2020: O ano da Lei Geral de Proteção de Dados

O Rapadura Tech participou do 2º Congresso Internacional de Proteção de Dados, realizado em parceria pela LEC e Opice Blum Academy, essa última responsável por toda curadoria de conteúdo. O evento, realizado na capital de São Paulo nos dias 06 e 07 de novembro de 2019, reuniu centenas de congressistas que no decorrer dos dois dias acompanharam 55 especialistas nacionais e internacionais na área de privacidade e proteção de dados, os quais abordaram as mais variadas questões relacionadas aos rumos do tratamento de dados pessoais no Brasil, por força da promulgação da Lei 13.209/18, mas sobretudo os impactos e desafios a serem dirimidos por empresas e organizações a partir de agosto de 2020.

Foram dois dias intensos e com propagação de conteúdo de alta qualidade, destinado especialmente à nova energia do mercado! No primeiro dia, o Workshop Day, três salas simultâneas com temas tais como “Data Protection Impact Assessment: o panorama completo”; “As 10 bases legais para o tratamento: como identificá-las?”; “Data Breach: muito além do vazamento de dados”; “Entidades públicas e privadas: compartilhamento de dados e interação” e “Dados sensíveis: restrições e tratamento”, levaram ao conhecimento dos presentes a importância de uma gestão segura à qualquer base de dados, na medida em que, agora, dados de pessoas físicas em todo território nacional estarão salvaguardados pela Lei Geral de Proteção de Dados.

Foram mais de 20 especialistas presentes no Workshop Day! Com notório saber e experiência no ramo, destrincharam, por meio de uma abordagem teórica e prática, todo o processo de tratamento de dados pessoais. Experts como Tiago Neves, Samara Schuch, Humberto Ortiz, Raíssa Moura, Domingo Montanaro, Fernando Tasso, Gileno Barreto e Rogéria Leoni, com vasta experiência nas áreas de gestão, tecnologia da informação, financeiro e saúde, trouxeram ao conhecimento dos presentes o que pode ou não gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco e quais os melhores meios de estar em conformidade com a nova lei brasileira.

O Main Event, realizado no segundo e último dia, reuniu as principais atrações do congresso. Também presentes speakers internacionais, o keynote speaker speech ficou sob o comando de J. Trevor Hughes, @jtrevorhughes, presidente e CEO da International Association of Privacy Professionals – IAPP, @iappprivacypros, a maior e mais respeitada associação de profissionais de privacidade do mundo. No de uma hora, falou com propriedade singular sobre o futuro (e história) da privacidade. Para ele “Privacy’s not dead… It’s hiring!”. Indagado, foi claro e afirmou o quão promissor entende ser o privacy field em meio aos profissionais brasileiros e que, independentemente do momento da vigência da nova lei, seja em 2020 ou 2022, o Brasil deve estar preparado a contento para suas mudanças na vida corporativa, de modo à pertencer ao mundo globalizado.  

Sabendo que legislação, tecnologia e privacidade estão sempre relacionadas na vida do executivo, seus parceiros e clientes, outras referências à nível internacional também se posicionaram a respeito. O professor alemão Steffen Augsberg, o Assistente de Docência Ricardo Resende Campos, a Chief Privacy Officer do eBay, Anna Zeiter, e o advogado português Jorge Barros Mendes anteciparam as tendências em proteção de dados no Brasil, com base na realidade europeia, e debateram com brilhantismo sobre como se dão as fiscalizações e sanções provenientes de legislações sobre proteção de dados ao redor do mundo, legítimo interesse do titular, a relação da inteligência artificial com tal temática, além do papel do encarregado de dados, da ANPD e do CNPD, após o período de vigência.      

Advogados especialistas em privacidade e proteção de dados pessoais ficaram à frente das moderações dos painéis. Dentre eles, Renato Opice Blum, Marcos Bruno, Juliana Abrusio e Rony Vainzof.

Para esse último, a vigência da LGPD para agosto de 2020 é medida que se impõe e não há que se falar em adiamento, sugerido por meio do PL 5.762/19. Para o dr. Vainzof, a postergação seria prejudicial para todos os envolvidos, sobretudo em termos da credibilidade atrelada à LGPD em termos práticos, e comprometeria o investimento financeiro do mercado brasileiro, em grande parte focado em elevar o nível de maturidade da adequação da lei.

Para além disso, no Main Event os congressistas também tiveram a oportunidade de acompanhar os desafios e riscos da implementação, como viabilizá-lo na prática e não comprometer os esforços empregados pelos profissionais da área nessa fase de transição, mas acima de tudo evitando a falsa sensação de segurança no decorrer do processo, apenas por que a implementação foi iniciada na empresa.

Sob o ponto de vista do de Renato Opice Blum, o melhor meio de se contextualizar e acompanhar os meandros da proteção de dados pessoais no Brasil e demais países do mundo, em razão de sua complexidade e severidade, é desconstruir o tema para, eventualmente, alcançar um ponto equalizador com os novos ditames e estar plenamente em compliance.

A evolução é rápida e cabe à sociedade se conscientizar e aceitar o quão imprescindível é se manter atualizado sobre prós e contras do avanço tecnológico, sobre as NTIC’s e, principalmente, sobre como o legislador lida com ponto sensíveis como dados pessoais, inclusive aqueles identificáveis, já equiparado por muitos a um direito fundamental. 

Demais especialistas, como o diretor de conteúdo e comentarista de tecnologia da Jovem Pan Carlos Aros, o consultor de Direito Digital Marcel Leonardo, o advogado e professor Juliano Maranhão, o advogado especialistas em proteção de dados pessoais Fabrício da Mota (indicado ao cargo de Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados) e o diretor de relações governamentais e assuntos regulatórios da IBM Andriei Gutierrez, também contribuíram de maneira singular para as discussões, com riqueza de detalhes, em análise rica dos dados pessoais e como o futuro repercutirá, inclusive, no poder judiciário e administração pública.      

Isso e muito mais pode ser acompanhado por quem participou dos dois dias, inclusive por meio de quatro trilhas de conteúdo, realizadas no período vespertino do dia 07 de novembro, simultaneamente ao Main Event.

Além de temas quentes e contemporâneos como “Diagnóstico e gap analysis: mapeando os riscos legais, procedimentais e tecnológicos” e “Compliance e Proteção de Dados Pessoais: normas legais e procedimentos internos”, a figura do Data Protection Officer, o DPO que no Brasil leva o nome de Encarregado, também não passou desapercebida por especialistas como a Chief Data Officer do Banco Santander, Florence Missao, a DPO do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados, Nuria López, e os advogados especialistas em proteção de dados pessoais Henrique Fabretti e Camila Nagano.  

Com isso em vista, a advogada e professora especialista em Direito Digital Camilla Jimene, defendeu vivermos na sociedade da informação, em que as regras são necessárias e a educação digital deve estar disponível. Acredita que o papel do advogado do futuro é enxergar as novas nuances dentro do velho direito, como forma de oportunidades na visão multidisciplinar, especialmente para o atual momento do país.

O 2º Congresso Internacional de Proteção de Dados foi encerrado com um Happy Hour diferenciado, para interação e networking entre congressistas e speakers, com sorteios de livros das matérias e vouchers para provas de certificações internacionais.

Como não poderia deixar de ser, pelo segundo ano consecutivo a organização se destacou com esse tema que é inadiável e já tem grande demanda.

A terceira edição já está prevista para o segundo semestre de 2020 e promete ser mais um marco transformador par a comunidade de privacidade brasileira.