O Brasil não tem lei geral de IA, mas empresas já operam sob regras existentes

Congresso Nacional em Brasília, símbolo da tramitação do marco legal de IA
Resumo

Enquanto o PL 2.338/2023 segue em tramitação, empresas que usam inteligência artificial já precisam avaliar dados pessoais, relações de consumo, responsabilidades contratuais e os efeitos das decisões automatizadas.

Durante muito tempo, quem perguntava sobre regulação de inteligência artificial no Brasil ouvia a mesma resposta: era preciso esperar o Marco Legal. Em 17 de novembro de 2026, essa resposta já não dá conta do cenário. O PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024, mas a Câmara dos Deputados ainda o registra como aguardando parecer do relator na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial.

O projeto não é lei e seus dispositivos não produzem efeitos. Isso não significa, porém, que empresas estejam livres de regras ao usar IA. A aplicação da LGPD, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil, de contratos e de normas setoriais depende do caso concreto, dos dados tratados, do serviço oferecido e dos efeitos sobre pessoas. A falta de uma lei única não deixou o terreno em branco.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, foi criada como autarquia de natureza especial pela Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026. No Mapa de Temas Prioritários para 2026 e 2027, a agência incluiu inteligência artificial e tecnologias emergentes no contexto do tratamento de dados pessoais. A prioridade não transforma toda ferramenta de IA em objeto de uma mesma obrigação, mas mostra que a autoridade já trata o tema como parte de sua agenda de fiscalização.

Em 21 de agosto de 2026, a ANPD abriu dois processos de monitoramento e notificou 22 agentes, entre plataformas, lojas de aplicativos e ferramentas de IA generativa como ChatGPT, Gemini e Claude. As respostas deveriam ser apresentadas em até dez dias úteis contados da ciência da notificação. O escopo, porém, foi específico: a ação da ANPD examinou mecanismos de prevenção a conteúdos criminosos ou ilícitos, com atenção à proteção de crianças, adolescentes e mulheres e à manipulação não consentida de conteúdo íntimo.

O alvo foram plataformas e serviços digitais, não uma fiscalização geral de toda IA usada por empresas. Ainda assim, o caso ajuda a dimensionar uma questão operacional: se um regulador, cliente ou juiz pedisse hoje a lista das IAs em operação, os dados que passam por elas e quem autorizou cada uso, quantas empresas conseguiriam responder com clareza?

Documento oficial: comunicado da ANPD sobre os processos de monitoramento de 21 de agosto de 2026.

Um conjunto de regras conforme o uso

Na prática, o que existe é um mosaico jurídico. A LGPD alcança operações de tratamento de dados pessoais. O Código de Defesa do Consumidor pode incidir em relações de consumo. O Código Civil integra o regime geral de obrigações e responsabilidade civil. Em setores regulados, normas específicas também podem ser relevantes. Uma mesma empresa pode lidar com mais de uma dessas frentes, mas isso depende da atividade e da configuração de cada sistema.

A LGPD traz um ponto especialmente importante para usos que afetam pessoas. O artigo 20 assegura ao titular o direito de pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. A regra inclui decisões destinadas a definir perfis pessoais, profissionais, de consumo ou de crédito, entre outros aspectos da personalidade.

O recorte importa. Nem toda ferramenta que recomenda uma ação ou oferece uma pontuação ativa automaticamente esse direito. É preciso haver uma decisão tomada apenas por tratamento automatizado de dados pessoais e que afete interesses da pessoa. Quando solicitado, o controlador deve fornecer informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos utilizados, respeitados os segredos comercial e industrial.

Também não há uma exigência automática de relatório de impacto para qualquer uso de IA. A LGPD permite que a ANPD determine ao controlador a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais sobre operações de tratamento, nos termos de regulamento. A obrigação, portanto, não decorre simplesmente da adoção de uma ferramenta, mas da operação analisada e de eventual determinação da autoridade.

O primeiro passo é saber onde a IA está

A governança de IA começa por um mapa interno. A empresa precisa identificar quais sistemas usa, inclusive recursos incorporados a softwares corporativos e ferramentas adotadas por áreas ou colaboradores. Depois, precisa registrar quais dados entram nesses sistemas, para quais finalidades, quais decisões são tomadas ou influenciadas e quem responde por cada caso de uso.

Esse inventário não é um formulário legal único que resolve todos os riscos. Ele funciona como uma base para avaliar o que cada sistema exige. Uma ferramenta que sugere títulos de posts, por exemplo, pode ter efeitos diferentes de uma solução usada para classificar candidatos, apoiar uma concessão de crédito ou definir preços. A diferença não está apenas na tecnologia, mas nas pessoas afetadas, nos dados tratados e na consequência prática da decisão.

A contratação de um fornecedor também não dispensa a empresa de identificar seu papel no tratamento, as obrigações previstas em contrato e quem decide sobre os dados e os efeitos do sistema. Na LGPD, controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, enquanto o operador trata os dados em nome do controlador. A posição de cada participante depende do fluxo de dados e das condições da operação.

Controles proporcionais ao impacto

Com o mapa pronto, a empresa pode definir controles proporcionais. Uma IA que sugere títulos de post pode ser acompanhada por revisão por amostragem. Usos que influenciam crédito, recrutamento ou precificação pedem avaliação mais cuidadosa, com critérios documentados, responsáveis identificados e mecanismos de contestação ou revisão quando forem adequados ao risco, ao fluxo de dados e às regras aplicáveis.

Nos casos em que houver decisão unicamente automatizada baseada em dados pessoais e com efeito sobre interesses da pessoa, a previsão do artigo 20 deve ser considerada de forma direta. Em outros cenários, revisão humana, registros de aprovação e canais para questionamento podem ser medidas de governança relevantes, mas não devem ser apresentadas como uma obrigação idêntica para toda IA.

A ausência de uma lei geral não elimina a necessidade de avaliação. Ela torna mais importante entender qual norma alcança cada uso concreto. Para empresas, a pergunta imediata não é quando o Marco Legal será aprovado, mas quais sistemas já estão em operação, quais dados eles usam, quem responde por suas decisões e que efeitos produzem sobre clientes, candidatos, trabalhadores e parceiros.

Érica Hildebrandt

Érica Hildebrandt

Érica Hildebrandt é fundadora da Inspirar Digital, holding de estratégia, automação e Inteligência Artificial, e do Vamos Falar de IA, ecossistema dedicado à aplicação da IA nos negócios. Com mais de 20 anos de experiência em tecnologia e atuação em projetos e consultorias para grandes empresas de diversos setores, trabalha na conexão entre tecnologia e estratégia de negócios, ajudando organizações a resolver desafios e implementar soluções com IA e automação. Integrante ativa do ecossistema da PUC angels no Hub Rio, contribui para a conexão entre investidores, empreendedores e iniciativas de inovação. Apresenta o podcast Insights com Cafeína, sobre tecnologia, IA e transformação digital.