A Argentina discute uma reforma societária que pode criar uma categoria legal para empresas operadas por inteligência artificial. A proposta foi associada pelo presidente Javier Milei a uma estratégia para atrair negócios de tecnologia ao país, mas o texto em debate manteria uma exigência central: a presença de um administrador humano responsável pela supervisão.
A ideia aparece em meio a uma tentativa do governo argentino de modernizar a legislação corporativa e reduzir burocracias para novas empresas. Em artigo de opinião no Financial Times, Milei descreveu um modelo em que agentes de IA ou robôs poderiam “exercer julgamento independente em ambientes imprevisíveis”.
O debate ocorre enquanto governos e empresas tentam definir até onde a inteligência artificial pode participar de decisões econômicas sem criar zonas cinzentas de responsabilidade legal.
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O que a proposta prevê
A categoria em discussão foi descrita como uma “empresa automatizada”. Se aprovada, permitiria que sistemas de IA fossem usados na administração e na tomada de decisões corporativas, inclusive em atividades operacionais do dia a dia.
A mudança não significaria, porém, que a IA assumiria sozinha a responsabilidade pela companhia. Segundo a Reuters, o projeto exigiria um administrador humano para supervisionar as operações. A empresa também continuaria responsável por danos causados por sistemas de IA ou algoritmos usados em suas atividades.
O desenho tenta responder a uma lacuna que começa a aparecer no direito societário: como tratar empresas cada vez mais automatizadas sem retirar de pessoas físicas a responsabilidade por decisões que geram efeitos econômicos, trabalhistas ou jurídicos.
A aposta de Milei
Milei apresentou a proposta como parte de um pacote mais amplo para vender a Argentina como um ambiente favorável à tecnologia. O presidente argentino resumiu o espírito da iniciativa com a frase “estamos abertos para negócios”.
Em outra leitura do plano, a proposta integra três eixos: baixa regulação de IA, nova categoria corporativa e ambiente tributário competitivo.
A iniciativa também foi comparada por Milei à criação de estruturas de responsabilidade limitada, que permitiram a expansão de empresas ao separar parte dos riscos da atividade empresarial do patrimônio pessoal dos investidores.
O limite humano
Especialistas ouvidos pela Reuters indicaram que a Argentina poderia ser o primeiro país a aprovar uma legislação específica para empresas geridas por IA. Ainda assim, a proposta mostra que a autonomia das máquinas esbarra em um ponto jurídico difícil de remover.
“Seria um primeiro passo muito ousado dispensar completamente a intervenção humana”, afirmou Lawrence Cunningham, professor da Universidade de Delaware, à Reuters.
O debate ganhou mais força porque a criação de empresas automatizadas levanta perguntas sobre contratos, danos, fraudes, falências e sanções. Se uma companhia operada por IA causa prejuízo, a questão passa a ser quem responde por essa decisão: o administrador, os beneficiários finais, os desenvolvedores do sistema, os investidores ou a própria entidade jurídica.
O historiador Yuval Noah Harari também criticou a ideia em artigo no Financial Times. Ele alertou que empresas controladas por IA poderiam dificultar mecanismos tradicionais de responsabilização caso recebam personalidade jurídica e proteção de responsabilidade limitada.
O que ainda falta saber
A proposta ainda precisa passar pelo processo político e jurídico argentino. Também há dúvidas sobre o alcance real do texto, quais tipos de empresa poderiam usar o modelo e que obrigações seriam impostas ao administrador humano.
Por enquanto, o ponto mais concreto é que a Argentina quer abrir espaço para companhias com gestão automatizada, mas sem eliminar a figura humana da supervisão. A reforma, se avançar, deve testar até onde a legislação empresarial consegue acomodar agentes de IA sem romper os mecanismos tradicionais de responsabilidade.
