O PL das fake news é um projeto que visa regulamentar o uso das redes sociais, a fim de evitar a transmissão de notícias falsas. A proposta gerou muita polêmica e ainda é assunto de debates no Congresso, dividindo opiniões entre governo e oposição.
O que é o PL das fake news?
O projeto nº 2630/2020, que ficou conhecido como PL das fake news, pretende criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Em resumo, a proposta traz regras para o controle de notícias publicadas em redes como:
- Facebook;
- Twitter;
- Instagram;
- aplicativos de troca de mensagens, como Whatsapp e Telegram, por exemplo.
A ideia é coibir o uso de robôs que espalham mensagem em massa com conteúdo falso com a intenção de prejudicar alguém e também responsabilizar as plataformas pelos seus conteúdos. Por isso, exige das plataformas que criem meios para verificar a identidade de seus usuários.
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Ao projeto foram anexadas outras propostas legislativas que tratam sobre o mesmo tema, a fim de unificar essa discussão.
Quando surgiu o projeto?
O texto original foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (SE), do Cidadania, em julho de 2020. Ele tramitou de forma rápida no Senado e seguiu para a Câmara dos Deputados para análise, onde ainda está em discussão.
O tema ganhou relevância com as seguidas denúncias de uso de fake news durante a campanha eleitoral para o cargo de Presidente, por exemplo.
Quem vai sofrer os impactos da medida?
A proposta se aplica às plataformas com mais de 2 milhões de usuários, sejam elas sediadas no Brasil ou no exterior. A exceção é em relação aos serviços de e-mail, bem como, as comunicações corporativas.
Quais os principais pontos do PL das fake news?
O PL das fake news aumenta a responsabilidade das plataformas, que vão precisar monitorar as publicações. Além das notícias falsas, também devem identificar casos que envolvam, por exemplo:
- crimes de ódio;
- racismo;
- violência contra crianças e adolescentes.
As empresas ainda precisam tornar mais fácil o processo de denúncia pelos usuários em relação às postagens que tenham indícios de serem falsas.
Já em relação aos apps de mensagens, a previsão é de que haja uma restrição no envio de mensagens automáticas para grupos e listas de transmissão. Com isso, as correntes que disseminam fake news devem perder força.
Como fica a publicidade?
Outro ponto tratado no projeto é a publicidade, ou seja, os anúncios pagos na internet. Nesse contexto, a lei vai exigir que esse tipo de conteúdo seja sinalizado, bem como, seja possível identificar quem financiou uma campanha.
Sanções previstas
Entre as medidas previstas nos casos de descumprimento estão advertências, concessão de prazo para correção, até casos mais drásticos, como a proibição de operar no país. Também é possível a aplicação de multas de acordo com a gravidade da infração.
Como as empresas de tecnologia reagiram ao PL das fake news?
As big techs, tais como o Google e Telegram, se opõem ao projeto, pois entendem que pode limitar a liberdade de expressão. Além disso, pontuam que as novas normas para criação de anúncios podem dificultar o acesso a esse tipo de serviço.
O Google, aliás, chegou a colocar em sua página inicial uma publicação contrária ao projeto, mas recebeu uma intimação para indicar a mensagem como publicidade.
Sabe-se que o Brasil é o país em que as pessoas passam mais tempo em aplicativos do celular, por isso, este é um mercado muito rentável para as empresas
Qual é o trâmite do PL das fake news?
Depois de passar pelo Senado Federal, o PL das fake news chegou ao Congresso, onde a discussão se aprofundou. Em abril de 2023, os deputados aprovaram o pedido para que o projeto tramite em caráter de urgência.
Desde que chegou ao plenário da Câmara ainda em 2020, a discussão esteve acirrada e foram trazidos especialistas para opinar sobre o projeto. Além disso, também deu espaço às empresas que serão impactadas pela medida.
Nesse período, o texto passou por algumas mudanças, sendo alguns dos pontos acrescidos:
- extensão da imunidade parlamentar às redes sociais;
- combate à desinformação por meio de campanhas nas plataformas.
Há ainda a previsão de multas que podem chegar a R$ 1 milhão nos casos em que empresas se recusem a remover conteúdos de suas plataformas após decisão judicial.
Quais são os próximos passos?
A votação final do projeto na Câmara ainda não tem data definida, mas caso recebe a aprovação, ele deve voltar para nova análise do Senado. Isso porque, houve mudanças no texto original desde a proposta inicial.
O projeto final que tiver a aprovação das duas casas segue para sanção do Presidente da República e só então, terá a sua publicação no Diário Oficial, a fim de entrar em vigor.
Da mesma forma como ocorreu com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), é possível que fique previsto um prazo para que as empresas se adaptem à nova realidade.
